1. O que é o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade
Certa?
O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é um compromisso formal
assumido pelos governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios
de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de
idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental.
Ao aderir ao Pacto, os entes governamentais se comprometem a:
I – alfabetizar todas as crianças em língua portuguesa e em matemática;
II – realizar avaliações anuais universais, aplicadas pelo INEP, junto aos concluintes do 3º ano do ensino fundamental;
III – no caso dos estados, apoiar os municípios que tenham aderido às Ações do Pacto, para sua efetiva implementação.
Ao aderir ao Pacto, os entes governamentais se comprometem a:
I – alfabetizar todas as crianças em língua portuguesa e em matemática;
II – realizar avaliações anuais universais, aplicadas pelo INEP, junto aos concluintes do 3º ano do ensino fundamental;
III – no caso dos estados, apoiar os municípios que tenham aderido às Ações do Pacto, para sua efetiva implementação.
2. O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e o
Plano Nacional de Educação (PNE) abordam o tema da alfabetização?
O Decreto 6.094, de 24/04/2007 define, no inciso II do Art. 2º, a
responsabilidade dos entes governamentais de "alfabetizar as crianças até, no
máximo, os oito anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico
específico". E a Meta 5 do Projeto de Lei que trata sobre o Plano Nacional de
Educação também reforça este aspecto ao determinar a necessidade de "alfabetizar
todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade".
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