PORTARIA 279 DE 11 DE MARÇO de 2013

PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS:

 

O Seretário de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais resolve:

 

         Art. 1º- Suspender, pelo prazo de 90 dias, a concessão de remoções, licenças prêmio por assiduidade, cujas solicitações forem formalizadas a partir de 15/03/13;

 

        Art 2º - Determinar que as solicitações de remoções formalizadas até 15/03 somente serão concluídas para o 2º semestre/2013 e, as requeridas posteriormente para o 1º semestre de 2014;

 

        Art. 3º - Determinar que as concessões de Licenças Prêmio seja dada prioridade aos servidores que já atendem aos requisitos legais para aposentadoria;

 

        Art 4º - Suspender, pelo prazo de 12 (doze) meses, a concessão de remoções formalizadas a partir de 15 de março, para os municípios de Barão de Grajaú e Timon;

 

 

Esta portaria entra em vigor em 11 de março de 2013.