Governo lança Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar

O que é

     O Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Estado do Maranhão (PEATE/MA) foi instituído pelo Governador Flávio Dino, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, pela Lei 10.231 de 24 de abril de 2015, com o objetivo de propiciar acesso a meios de transporte e transferir recursos financeiros diretamente aos Municípios que realizem, nos seus respectivos territórios, o transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, em caráter complementar ao repasse do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.

      O PEATE é regulamento pelo DECRETO N.º 30.796, de 26 de maio de 2015, que estabelece critérios e normas de transferência de recursos financeiros diretamente aos municípios, no âmbito do Programa.

Público alvo

      Estudantes do Ensino Médio, residentes no meio rural em todos os 217 municípios maranhenses.

Recursos

       Os recursos serão transferidos diretamente aos municípios, em três parcelas, de acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e com base na PORTARIA Nº 870 de 26 de maio de 2015, que determina que o valor da per capita por aluno/ano.

        Os recursos repassados à conta do PEATE/MA devem se destinar a pagamentos de despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo. Somente poderão ser custeadas despesas com seguros, licenciamento, impostos e taxas, se forem referentes ao ano em curso.

Adesão

       Para participar do PEATE/MA o município deverá habilitar-se até o dia 30 de junho, mediante a assinatura de um Termo de Adesão a ser celebrado com o Estado, por intermédio da Seduc. Após o preenchimento do termo, o gestor municipal deve comparecer à Supervisão de Transporte Escolar da SEDUC (Av. Getúlio Vargas, nº1908, Monte Castelo, São Luís), munido dos documentos abaixo para assinatura.

        Mais informações podem ser obtidas na Supervisão de Transporte Escolar da SEDUC. Telefones: 99205 3625/ 3221 2188

Documentos necessários

• Ata de posse do prefeito
• Diploma
• RG
• CPF
• Comprovante de endereço
• CNPJ do município
• Certidão de regularidade emitida pela Seduc
• Certidão conjunta da Receita Federal
• Certidão Negativa de Débitos Estaduais
• Certidão Negativa de Dívida Ativa Estadual
• Certidão de regularidade junto à Caema

Fonte: www.educacao.ma.gov.br